Lei n.º 27-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 62/2019

2019-03-28 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 62/2019 Diário da República

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

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