Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2006

Diário da República n.º 19/2006, Série I-A de 2006-01-26

2006-01-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 19/2006, Série I-A de 2006-01-26 · Diário da República

Segunda alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005 , de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 11/2006 , de 19 de Janeiro