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Processo T-465/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2011. República Checa contra Comissão Europeia...
Processo T-465/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2011. República Checa contra Comissão Europeia. Programa PHARE - ‘Fundos renováveis’ obtidos pela República Checa - Reembolso dos montantes pagos - Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação - Base legal - Ordens jurídicas diferentes - Conceito de carácter certo e líquido do crédito - Dever de fundamentação. Processo T-465/08.
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