Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2014

Diário da República n.º 119/2014, de 24 de junho de 2014

2014-06-24 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 119/2014, de 24 de junho de 2014 · Diário da República

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida