Diário da República

Portaria n.º 42/2022

Diário da República n.º 13/2022, de 19 de janeiro de 2022

2022-01-19 · Planeamento e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 13/2022, de 19 de janeiro de 2022 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal