Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2004

Diário da República n.º 4/2004, Série I-A de 2004-01-06

2004-01-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 4/2004, Série I-A de 2004-01-06 · Diário da República

Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada