Diário da República

Lei n.º 3/2003

Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15

2003-01-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)