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Processo C-388/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de março de 2021. MK contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-388/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de março de 2021. MK contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as mais‑valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Matéria coletável — Discriminação — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes — Compatibilidade com o direito da União.
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