Diário da República

Decreto-Lei n.º 362/75

Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975

1975-07-10 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 · Diário da República

Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública