Diário da República

Lei n.º 53/78

Diário da República n.º 170/1978, de 26 de julho de 1978

1978-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/1978, de 26 de julho de 1978 · Diário da República

Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político