Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/99

Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24

1999-04-24 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24 · Diário da República

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 , de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas