Diário da República
Aviso n.º 45/2013
Diário da República n.º 61/2013, de 27 de março de 2013
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original