Diário da República

Portaria n.º 1364/2007

Diário da República n.º 200/2007, de 17 de outubro de 2007

2007-10-17 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 200/2007, de 17 de outubro de 2007 · Diário da República

Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos