EUR-Lex

Processo C-92/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Rottendorf Pharma GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf...

2021-02-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0092

Processo C-92/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Rottendorf Pharma GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 239.°, n.