Diário da República

Portaria n.º 1215/2007

Diário da República n.º 182/2007, de 20 de setembro de 2007

2007-09-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 182/2007, de 20 de setembro de 2007 · Diário da República

Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos