Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2013

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais