Diário da República

Portaria n.º 1004/2010

Diário da República n.º 192/2010, Série I de 2010-10-01

2010-10-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 192/2010, Série I de 2010-10-01 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 178/2007 , de 9 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais