Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/85

Diário da República n.º 116/1985, Série I de 1985-05-21

1985-05-21 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 116/1985, Série I de 1985-05-21 Diário da República

Prorroga, a título excepcional, o prazo de 10 anos a que se refere o artigo 40.º do Código Comercial, estabelecido como mínimo para a conservação em arquivo dos livros e documentos das empresas cujo capital foi total ou parcialmente nacionalizado

Fonte: Diário da República · Abrir original