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Processo C-102/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. StWL Städtische Werke Lauf a.d. Pegnitz GmbH contra eprimo GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-102/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. StWL Städtische Werke Lauf a.d. Pegnitz GmbH contra eprimo GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/58/CE — Tratamento dos dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea h) — Conceito de “correio eletrónico” — Artigo 13.o, n.
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