Diário da República

Aviso n.º 37/2002

Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09

2002-05-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998