Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M

Diário da República n.º 155/2008, Série I de 2008-08-12

2008-08-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 155/2008, Série I de 2008-08-12 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro