Diário da República
Lei n.º 47/2010
Diário da República n.º 174/2010, Série I de 2010-09-07
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis
Fonte: Diário da República · Abrir original