Diário da República
Portaria n.º 308/2011
Diário da República n.º 243/2011, de 21 de dezembro de 2011
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009 , de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Fonte: Diário da República · Abrir original