Diário da República

Lei n.º 14/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

2008-03-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12 · Diário da República

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE , do Conselho, de 13 de Dezembro