Diário da República

Lei n.º 13/2003

Diário da República n.º 117/2003, de 21 de maio de 2003

2003-05-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 117/2003, de 21 de maio de 2003 · Diário da República

Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 , de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção