Diário da República

Decreto-Lei n.º 288/98

Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998

1998-09-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.os 1 e 2, 4.º a 6.º, 9.º, 10.º e 12.º