Diário da República

Decreto-Lei n.º 472-B/76

Suplemento do Diário da República n.º 139/1976

1976-06-15 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 139/1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República)