Diário da República

Declaração n.º 2-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 27/2021

2021-02-09 · Tribunal Constitucional · Suplemento do Diário da República n.º 27/2021 · Diário da República

Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete