Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000

Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06

2000-03-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983