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Processo T-103/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Victor-Constantin Stan contra Procuradoria Europeia. Recurso de anulação — Artigo 42.o, n...
Processo T-103/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Victor-Constantin Stan contra Procuradoria Europeia. Recurso de anulação — Artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 — Decisão da Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de submeter o processo a julgamento — Ato processual da Procuradoria Europeia — Incompetência. Processo T-103/23.
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