Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2013

Diário da República n.º 191/2013, de 3 de outubro de 2013

2013-10-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 191/2013, de 3 de outubro de 2013 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013 , de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial