Diário da República

Decreto-Lei n.º 338/97

Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997

1997-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 · Diário da República

Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis, nos distritos de Beja, Évora e Faro