Diário da República

Decreto-Lei n.º 406/99

Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15

1999-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP)