Diário da República

Decreto-Lei n.º 313/2009

Diário da República n.º 208/2009, Série I de 2009-10-27

2009-10-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 208/2009, Série I de 2009-10-27 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução