Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024

Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024

2024-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024 · Diário da República

Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar despesa relacionada com o cartão de cidadão.