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Processo C-389/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2024. Bulgarfrukt - Fruchthandels GmbH contra Oranzherii Gimel II EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding...
Processo C-389/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2024. Bulgarfrukt - Fruchthandels GmbH contra Oranzherii Gimel II EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial — Regulamento (CE) n.
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