Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2026

Diário da República n.º 100/2026, de 25 de maio de 2026

2026-05-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 100/2026, de 25 de maio de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.