Diário da República

Aviso n.º 1/2023

Diário da República n.º 4/2023, de 5 de janeiro de 2023

2023-01-05 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 4/2023, de 5 de janeiro de 2023 · Diário da República

Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º