Diário da República
Decreto n.º 7/2006
Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09
Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original