Diário da República

Decreto-Lei n.º 784/76

Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976

1976-10-30 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 · Diário da República

Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos, bem como a execução dos serviços ordenados pelo presidente, pelo juiz ou pelo Ministério Público, sejam assegurados por uma secretaria