Diário da República
Lei n.º 33/2019
Diário da República n.º 98/2019, de 22 de maio de 2019
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Fonte: Diário da República · Abrir original