Diário da República
Aviso n.º 142/2000
Diário da República n.º 155/2000, Série I-A de 2000-07-07
Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Fonte: Diário da República · Abrir original