Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 45/2014

Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014

2014-06-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014 · Diário da República

Ratifica o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991