Diário da República
Portaria n.º 280/88
Diário da República n.º 103/1988, Série I de 1988-05-04
Determina que para o corrente ano, e relativamente à indemnização compensatória vencível em 1 de Setembro, o prazo de inscrição se inicie, excepcionalmente, a 23 de Maio e termine em 30 de Junho (inclusive)
Fonte: Diário da República · Abrir original