Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 280/88

Diário da República n.º 103/1988, Série I de 1988-05-04

1988-05-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 103/1988, Série I de 1988-05-04 Diário da República

Determina que para o corrente ano, e relativamente à indemnização compensatória vencível em 1 de Setembro, o prazo de inscrição se inicie, excepcionalmente, a 23 de Maio e termine em 30 de Junho (inclusive)

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