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Decreto-Lei n.º 25/2021

Diário da República n.º 61/2021, de 29 de março de 2021

2021-03-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2021, de 29 de março de 2021 · Diário da República

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial