Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2026/M

Diário da República n.º 17/2026, de 26 de janeiro de 2026

2026-01-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 17/2026, de 26 de janeiro de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026 , de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares.