Diário da República

Aviso n.º 177/2003

Diário da República n.º 151/2003, Série I-A de 2003-07-03

2003-07-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 151/2003, Série I-A de 2003-07-03 · Diário da República

Torna público terem, em 29 de Janeiro de 2001 e em 15 de Abril de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000