Diário da República

Portaria n.º 199/2013

Diário da República n.º 105/2013, de 31 de maio de 2013

2013-05-31 · Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 105/2013, de 31 de maio de 2013 · Diário da República

Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro