Diário da República

Decreto-Lei n.º 353-A/89

Diário da República n.º 238/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-10-16

1989-10-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-10-16 · Diário da República

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas