Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 392/78

Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978

1978-12-14 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 Diário da República

Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77 , de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções)

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